STJ - REsp 507656 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0027733-2


18/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL ADVINDA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, MESMO QUE NÃO EMBARGADO O EXECUTIVO.
CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. PEDIDO IMPLÍCITO DA VERBA. POSSIBILIDADE.
ART. 23, DA LEI Nº 8.906/94, C/C ART. 20, § 4º, DO CPC (REDAÇÃO DA
LEI Nº 8.952/94). DECISÃO PELA CORTE ESPECIAL DO STJ. ART. 1º-D, DA
LEI Nº 9.494/97 (REDAÇÃO DO ART. 4º, DA MP Nº 2.180-35/2001).
INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES.
1. O art. 20, do CPC, não distingue se a sucumbência é apenas
relativa à pretensão cognitiva ou se à do processo executivo fiscal
por título judicial. Ambas as ações se desenvolvem e são julgadas
separadamente e o objeto de uma não se confunde com o da outra. São
autônomas. Os patronos das partes realizaram trabalho profissional e
a eles não é dado o bel-prazer de laborarem de graça.
2. A Corte Especial deste Tribunal, ao julgar o REsp nº 140403/RS,
Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJU de 05/04/1999, decidiu
que “a nova redação do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil
deixa induvidoso o cabimento de honorários de advogado em execução,
mesmo não embargada, não fazendo a lei, para esse fim, distinção
entre execução fundada em título judicial e execução fundada em
título extrajudicial”. No mesmo sentido a decisão proferida pela
Corte Especial nos EREsp nº 217883/RS, Rel. Min. José Arnaldo da
Fonseca, julgado em 18/09/2002, nos quais se decidiu que são devidos
os honorários advocatícios na execução fundada em título judicial,
embargada ou não, quando devedora a Fazenda Pública.
3. No caso em tela, cuida-se de execução individual advinda de ação
civil pública julgada procedente, tendo a parte exeqüente que
contratar um procurador para executar a sentença.
4. O art. 1º-D, da Lei nº 9.494/97 (redação do art. 4º, da MP nº
2.180-35/2001), o qual dispõe que “não serão devidos honorários
advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas”, não
se aplica aos casos ocorridos antes da vigência da referida MP.
5. O aspecto primordial e central da decisão objurgada é que, no
caso em tela, cuida-se de execução individual advinda de ação civil
pública julgada procedente, tendo a parte exeqüente que contratar um
procurador para executar a sentença e, nos termos do art. 133, da
CF/1988, “o advogado é indispensável à administração da justiça”,
pelo que não é justo nem correto que o mesmo não receba remuneração
pelo trabalho desenvolvido, mesmo que não tenha participado do
processo cognitivo.
6. O art. 23, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto do Advogado), dispõe: “Os
honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência,
pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a
sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando
necessário, seja expedido em seu favor.”
7. Encontra-se consagrado nesta Corte que é desnecessário pedido
expresso, na petição inicial, requerendo a condenação nos honorários
advocatícios, por serem os mesmos imposição legal e constituírem um
direito autônomo do causídico.
8. Precedentes deste Tribunal Superior.
9. Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 507656 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0027733-2
Fonte DJ 18.08.2003 p. 182
Tópicos processual civil, execução individual advinda de ação civil pública, honorários advocatícios, mesmo que não embargado o executivo.

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