TST - AIRO - 2383/1990-014-02-68


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO PROCRASTINATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA/INDENIZAÇÃO. 1. Agravante/executada que, de forma reiterada, argumenta com a impossibilidade de a Administração Pública sofrer execução “provisória”, abstendo-se de impugnar sucessivas decisões, inclusive a recorrida, que invariavelmente reputam definitiva a execução, porquanto referente a valor incontroverso (§ 1º do art. 897 da CLT). 2. Agravante/executada que, afora isso, insiste na juntada de peças supostamente essenciais à instrução de “precatório”, desconsiderando por completo os fundamentos adotados nas decisões recorridas: trata-se de execução de pequeno valor (total da execução inferior a 60 salários mínimos), em que é dispensável a expedição de precatório (§ 3º do art. 100 da Constituição da República e Orientação Jurisprudencial nº 1 do Tribunal Pleno do TST).

Tribunal TST
Processo AIRO - 2383/1990-014-02-68
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso ordinário, fundamentação.

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