STJ - REsp 504040 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0026544-1


18/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO
CONTRA A FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. AJUIZAMENTO DA CONTENDA NA
JUSTIÇA ESTADUAL. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO.
VALIDADE DE TODOS OS ATOS PRATICADOS PELO JUÍZO INCOMPETENTE, EXCETO
OS DECISÓRIOS. PRECEDENTES.
1. Declarada a incompetência absoluta do juízo, é cabível a
convalidação de todos os atos praticados pelo juiz incompetente, com
exceção daqueles de caráter decisório, tendo em vista os princípios
da economia e celeridade processuais.
2. Precedentes desta Corte Superior.
3. Recurso não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 504040 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0026544-1
Fonte DJ 18.08.2003 p. 181
Tópicos processual civil, ação ordinária de indenização por ato ilícito contra a fundação, ajuizamento da contenda na justiça estadual.

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