STJ - REsp 492667 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0003967-7


18/ago/2003

TRIBUTÁRIO. IPI. COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS SOBRE BENS
DESTINADOS AO ATIVO FIXO DA EMPRESA E SOBRE OS BENS DE USO E CONSUMO
QUE NÃO SE INTEGRAM AO PRODUTO NA FASE DE INDUSTRIALIZAÇÃO.
I - Não conhecimento do recurso na parte que enfrenta interpretação
e aplicação, em face da situação concreta, do art. 153, § 3º, II, da
CF.
II - Em sede de recurso especial não há ambiente para discussão
sobre matéria de natureza constitucional.
III - Conhecimento do recurso, porém, provimento negado, quanto à
alegada violação ao art. 82, I, do Decreto nº 87.981, de 23.12.1982,
c/c o art. 147, I, do Decreto nº 2.637, de 25.06.1998 (Regulamento
do IPI).
IV - Recurso conhecido parcialmente, porém, na parte conhecida,
improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 492667 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0003967-7
Fonte DJ 18.08.2003 p. 173
Tópicos tributário, ipi, compensação dos valores recolhidos sobre bens destinados ao ativo fixo.

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