TST - AIRR - 984/2002-028-07-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO MEDIANTE FAC-SIMILE. JUNTADA DOS ORIGINAIS FORA DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 2º, “CAPUT”, DA LEI 9.800/99. IMTEMPESTIVIDADE. NÃO-CONHECIMENTO. A parte apresentou, via fac-símile, a petição de agravo de instrumento no último dia do prazo recursal e, a teor do art. 2º, caput, da Lei nº 9.800/99, deveriam os originais ser entregues em juízo até cinco dias da data do término do prazo. Todavia, o agravante trouxe o original da petição de recurso, juntamente com as peças necessárias à formação do instrumento, quando já exaurido o prazo qüinqüenal, não observando que a contagem de tal prazo, a teor do artigo 2º, “caput”, da Lei nº 9.800/99 dar-se-á de forma ininterrupta, independentemente da superveniência de finais de semana ou feriados (Orientação Jurisprudencial nº 337 da SBDI-1 do TST). Agravo de instrumento de que não se conhece, por intempestivo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 984/2002-028-07-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, interposição mediante fac-simile, juntada dos originais fora do prazo previsto no artigo 2º,.

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