TST - AIRR - 883/2003-003-22-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. NÃO-CONHECIMENTO. A nova regulamentação do agravo de instrumento, trazida pela Lei nº 9.756/98 e interpretada por esta Corte, por meio da Instrução Normativa nº 16/TST, estabeleceu que as partes deverão promover, sob pena de não-conhecimento do agravo, a formação do respectivo instrumento de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso cujo seguimento foi denegado. Por dedução lógica, há que se concluir que a ausência de qualquer peça que prejudique o juízo de admissibilidade ou o julgamento do mérito do recurso trancado, como a certidão de publicação do acórdão regional relativo ao recurso ordinário interposto pela reclamante, acarreta, irremediável e imediatamente, o não-conhecimento do agravo, uma vez que o julgamento não pode ser convertido em diligência para suprir a ausência de peça, ainda que essencial, a teor do que dispõe o item X da supracitada instrução - o qual reproduziu os termos do item XI da Instrução Normativa nº 6/96 - e o Enunciado nº 272 do TST. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 883/2003-003-22-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, traslado deficiente, não-conhecimento.

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