STJ - REsp 299742 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0003818-2


18/ago/2003

Civil e processual civil. Ação declaratória. Código Civil, art. 178,
§ 9º, V, "b". Decadência e prescrição. Distinção. Medida cautelar de
protesto. Decadência não consumada.
I. - O ajuizamento da ação cautelar de protesto, da qual os autores
tiveram inequívoca ciência, configura exercício de direito por parte
do réu a impedir a consumação da decadência. Interpretação do art.
178, § 9º, V, "b", do Código Civil, à vista dos arts. 219 e 220 do
Código de Processo Civil.
II. - Dissídio pretoriano não configurado.
III. - Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 299742 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0003818-2
Fonte DJ 18.08.2003 p. 201
Tópicos civil e processual civil.

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