TST - ED-AIRR - 991/2000-005-17-40


13/mai/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL Devem ser acolhidos os Embargos de Declaração uma vez que demonstrada a existência de erro material no julgado, ante a constatação de que, pois, por equívoco, constou do acórdão embargado “Inconformada, a reclamada interpõe Agravo de instrumento”, onde deveria constar “Inconformada, a reclamante interpõe Agravo de instrumento”. TRASLADO DE PAGAMENTO DE CUSTAS. DEPÓSITO RECURSAL. A conclusão do acórdão embargado no sentido de ser necessário o traslado de cópia do pagamento de custas e do depósito recursal decorreu da assunção de tratar-se de agravo de instrumento interposto pela reclamada. Todavia, uma vez constatado o erro material. Os Embargos de Declaração também quanto a este ponto devem ser acolhidos, a fim de que seja desconsiderada da fundamentação do acórdão embargado a referência à necessidade de traslado do comprovante de pagamento de custas e depósito recursal. EXIGÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. Inexistente omissão quanto a este ponto, tampouco configurado qualquer erro material que justifique o acolhimento dos Embargos de Declaração.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 991/2000-005-17-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos embargos de declaração, erro material devem ser.

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