STJ - AgRg no REsp 311090 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0031273-0


18/ago/2003

Processual civil. Recurso especial. Ausência de prequestionamento.
Aplicação do Enunciado n° 211 da Súmula desta Corte. Indenização por
uso indevido de nome comercial fundada no dano moral. Tribunal local
que não vislumbra a existência de lucros cessantes, necessários à
aplicação do disposto no art. 210 da Lei nº 9.279/96.
Impossibilidade de revisão da matéria, por importar em revolvimento
do acervo fático-probatório dos autos. Incidência do Enunciado nº 7
da Súmula deste Tribunal.
I – Não cabe o recurso especial se a Corte a quo, a despeito da
oposição dos aclaratórios, não se pronunciou acerca dos dispositivos
em cuja alegação de ofensa se funda o recurso especial.
II – Tendo o tribunal local definido moldura fática suficiente para
manter seu convencimento, não pode esta Corte adentrar na
interpretação das provas constantes dos autos.
III – Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 311090 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0031273-0
Fonte DJ 18.08.2003 p. 201
Tópicos processual civil.

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