STJ - AgRg no Ag 462507 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0083953-6


18/ago/2003

CIVIL E PROCESSUAL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PARA ATUAR EM DEFESA DA AUTORA,
POBRE. RECURSO ESPECIAL. PROVA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS
NS. 5 E 7-STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 211-STJ.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 462507 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0083953-6
Fonte DJ 18.08.2003 p. 210
Tópicos civil e processual, acidente de trabalho, ação de indenização.

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