TST - AIRR - 239/2003-105-15-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. TRANSCRIÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. EXIGÊNCIA. Não cabe recurso de revista, em ação incidental de embargos de terceiro, por ofensa direta e literal do art. 5º, incisos XXII e LIV, da CF/88, quando a questão acerca da legalidade da penhora está circunscrita ao âmbito de interpretação e aplicação das normas de natureza infraconstitucional que condicionam a transferência da propriedade à transcrição do título do imóvel junto ao Cartório de Registro Imobiliário (artigos 1.227 e 1245 do Código Civil), a teor do disposto no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 239/2003-105-15-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, embargos de terceiro.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›