TST - AIRR - 822/2001-811-04-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEIO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 896 DA CLT NÃO DEMONSTRADAS. DESPROVIMENTO. O processamento do Recurso de Revista só é possível quando demonstrada a existência de, pelo menos, uma das hipóteses previstas no artigo 896 da CLT. Nesse sentido, considerando que ausentes os requisitos da lei, mostra-se impossível o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 822/2001-811-04-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, cerceio de defesa, inexistência.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›