TST - AIRR - 982/2003-024-04-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. A indicação de violação legal e a transcrição de dissenso pretoriano não viabilizam o processamento do apelo, ante os termos do § 6º do art. 896 da CLT. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇA DE MULTA DO FGTS. LC Nº 110/2001. A violação argüida e a contrariedade apontada não viabilizam o processamento do apelo, por incidência das Súmulas nºs 126 e 333 do TST e da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 982/2003-024-04-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de ilegitimidade passiva.

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