TST - AIRR - 208/2004-027-03-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. Conforme dispõe o artigo 896, §6º, da CLT, o recurso de revista interposto no rito sumaríssimo somente pode ser admitido quando houver demonstração violação literal de dispositivo constitucional ou contrariedade com Súmula desta c. Corte. Inadmissível, portanto, o recurso de revista que não cumpre esses pressupostos.

Tribunal TST
Processo AIRR - 208/2004-027-03-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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