TST - AIRR - 292/1997-044-03-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. PENHORA EM DINHEIRO. Decisão de Tribunal Regional do Trabalho, em agravo de petição, no sentido de que o simples depósito em dinheiro ou a penhora que sobre ele recaia para garantia da execução não implica quitação do débito nem libera o executado do ônus de responder pela atualização monetária do débito trabalhista na forma praticada na Justiça do Trabalho, uma vez que a atualização deve ser computada até a data do efetivo pagamento. Controvérsia dirimida à luz da interpretação de dispositivos da legislação infraconstitucional, não sendo possível, assim, aferir ofensa direta e literal de dispositivo da Constituição Federal de 1988 de modo a admitir o processamento de recurso de revista em processo de execução, nos termos do § 2º do artigo 896 da CLT e do Enunciado nº 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 292/1997-044-03-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, atualização do débito trabalhista.

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