STJ - AgRg nos EDcl no REsp 396640 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0184396-5


18/ago/2003

AGRAVO REGIMENTAL. INVOCAÇÃO DA SÚMULA Nº 126/STJ. IMPOSSIBILIDADE,
SE A PARTE VENCIDA MANIFESTOU RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
1. É indevida a invocação da Súmula 126, se a parte vencida
manifestou também recurso extraordinário.
2. O recurso especial deve ser examinado e julgado se, pelas alíneas
"a" e "c", está fundamentado em legislação infraconstitucional e em
dissídio jurisprudencial, regularmente mencionados nas razões
recursais.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no REsp 396640 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0184396-5
Fonte DJ 18.08.2003 p. 156
Tópicos agravo regimental, invocação da súmula nº 126/stj, impossibilidade, se a parte vencida manifestou recurso extraordinário.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›