STJ - REsp 447161 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0085564-0


18/ago/2003

ADMINISTRATIVO - SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO (SAT) - LEGISLAÇÃO
PERTINENTE.
1. Questão decidida em nível infraconstitucional - art. 22, II da
Lei 8.212/91 e art. 97, IV do CTN.
2. Atividades perigosas desenvolvidas pelas empresas, escalonadas em
graus pelos Decretos 356/91, 612/92, 2.173/91 e 3.048/99.
3. Plena legalidade de estabelecer-se, por decreto, o grau de risco
(leve, médio ou grave), partindo-se da atividade preponderante da
empresa.
4. Questão fática e circunstancial pela universalidade das
atividades empresariais e que, desde 1979, esteve sob a competência
do Executivo (Decretos 83.081/79 e 90.817/85).

Tribunal STJ
Processo REsp 447161 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0085564-0
Fonte DJ 18.08.2003 p. 158
Tópicos administrativo, seguro de acidente do trabalho (sat), legislação pertinente.

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