TST - ED-AIRR - 51822/2003-020-09-40


13/mai/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JUROS DE MORA EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL INSTITUIÇÃO NÃO-FINANCEIRA INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO Nº 304/TST 1. O art. 46 do ADCT visa a regular as liquidações extrajudiciais que tinham previsão normativa à época da promulgação da Constituição de 1988: instituições financeiras (Lei nº 6.024/74); entidades de previdência privada (Lei nº 6.435/77); sociedades de seguro (Decreto-Lei nº 73/66) e sociedades de capitalização (Decreto-Lei nº 261/67). 2. Foge ao âmbito de incidência da norma constitucional, assim, a liquidação da Rede Ferroviária. 3. Desse modo, não haveria falar sequer em aplicação do Enunciado nº 304 do TST.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 51822/2003-020-09-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos embargos de declaração, juros de mora empresa em liquidação extrajudicial instituição não-financeira inaplicabilidade, o art.

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