STJ - HC 26493 / SP HABEAS CORPUS 2003/0003139-2


18/ago/2003

EXECUÇÃO PENAL - HABEAS CORPUS - PROGRESSÃO - EVASÃO DO REGIME
SEMI-ABERTO - FALTA GRAVE - REGRESSÃO CAUTELAR, SEM A PRÉVIA OITIVA
DO CONDENADO - POSSIBILIDADE - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO -
CASSAÇÃO DA PROGRESSÃO - PEDIDO QUE É MERA REITERAÇÃO DO HC
24.199/SP - ORDEM NÃO CONHECIDA.
- O caso trata de pedido idêntico ao formulado no HC 24.199/SP,
sendo mera reiteração. Na oportunidade, salientei que, havendo falta
grave configurada pela fuga do condenado, é permitida a regressão
provisória para o regime fechado. De outro lado, em se tratando de
regressão cautelar é prescindível a prévia oitiva do condenado, que
apenas se faz necessária quando a aplicação for definitiva.
- Ordem não conhecida.

Tribunal STJ
Processo HC 26493 / SP HABEAS CORPUS 2003/0003139-2
Fonte DJ 18.08.2003 p. 224
Tópicos execução penal, habeas corpus, progressão.

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