TST - AIRR - 452/2002-491-02-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO APENAS DO ADICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 71, § 4º DA CLT. Após a edição da Lei nº 8.923/1994, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (artigo 71 da CLT). (Orientação Jurisprudencial de nº 307 da SBDI-1 do TST). Estando a decisão recorrida consentânea com a jurisprudência desta Corte, não merece prosperar o apelo. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 452/2002-491-02-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, intervalo para repouso e alimentação, pagamento apenas do adicional previsto no artigo 71, § 4º.

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