STJ - HC 25751 / DF HABEAS CORPUS 2002/0164515-3


18/ago/2003

PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RELAXAMENTO DE PRISÃO
- PEDIDO QUE SE VOLTA CONTRA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU -
INCOMPETÊNCIA.
- É inviável a apreciação de pedido de relaxamento de prisão que se
volta contra decisão de magistrado de primeiro grau, sob pena de
supressão de instância.
- Ordem não conhecida.

Tribunal STJ
Processo HC 25751 / DF HABEAS CORPUS 2002/0164515-3
Fonte DJ 18.08.2003 p. 220
Tópicos processual penal, tráfico de entorpecentes, relaxamento de prisão.

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