STJ - HC 22622 / AL HABEAS CORPUS 2002/0062456-0


18/ago/2003

PROCESSUAL PENAL - CRIMES CONTRA A HONRA - IMPRENSA - MATÉRIA
JORNALÍSTICA QUE PODERIA INFLUENCIAR O PLEITO ELEITORAL -
INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA O EXAME DO PRESENTE WRIT - ORDEM NÃO
CONHECIDA.
- Compete à Justiça Eleitoral o processo e julgamento de suposto
crime praticado pela imprensa, às vésperas da eleição, cuja matéria
poderia influência na opinião dos eleitores.
- Ordem não conhecida, determinando-se a remessa dos autos ao TSE.

Tribunal STJ
Processo HC 22622 / AL HABEAS CORPUS 2002/0062456-0
Fonte DJ 18.08.2003 p. 216
Tópicos processual penal, crimes contra a honra, imprensa.

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