STJ - HC 27083 / MG HABEAS CORPUS 2003/0024746-7


18/ago/2003

PROCESSUAL PENAL - INTIMAÇÃO SENTENÇA CONDENATÓRIA - RÉU QUE APELOU
EM LIBERDADE - DEFENSOR CONSTITUÍDO - APELO QUE RESTOU PARCIALMENTE
PROVIDO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU - INEXISTÊNCIA DE
PREJUÍZO - PEDIDO QUE É MERA REITERAÇÃO DO HCF 26.392/MG - ORDEM NÃO
CONHECIDA.
- O caso trata de mera reiteração do HC 26.392/MG. Naquela
oportunidade, para denegar o pedido, salientei que, havendo o
defensor constituído pelo réu sido regularmente intimado da sentença
condenatória, tendo, inclusive, interposto recurso de apelação, que
restou parcialmente provido, não há que se falar em nulidade por
ausência de intimação do réu, porquanto este teve sua ampla defesa
plenamente exercida, merecendo destaque o fato de obter parcial
êxito em sede de apelação.
- Ordem não conhecida.

Tribunal STJ
Processo HC 27083 / MG HABEAS CORPUS 2003/0024746-7
Fonte DJ 18.08.2003 p. 226
Tópicos processual penal, intimação sentença condenatória, réu que apelou em liberdade.

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