TST - AIRR - 665/2003-076-03-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal Regional declarou a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação que tem por objeto o pedido de pagamento de diferença da multa de 40% sobre as atualizações do FGTS, decorrente dos expurgos inflacionários. Entendeu que se trata de demanda que tem causa de pedir e pedido vinculados à relação de emprego. O entendimento adotado pelo Regional está em harmonia com o artigo 114, da Constituição Federal. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS EXPURGOS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. É do empregador a responsabilidade pelo pagamento das diferenças da multa de 40% do FGTS, decorrentes da aplicação sobre os saldos das contas vinculadas, dos índices inflacionários expurgados pelos Planos Econômicos do Governo Federal e reconhecidos ao trabalhador após a rescisão do contrato de trabalho. Ao contrário do alegado pela Recorrente, o acórdão não viola o disposto no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 341, da SBDI-1 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 665/2003-076-03-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, competência da justiça do trabalho.

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