TST - AIRR - 752/2003-065-02-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. Conforme dispõe o artigo 896, § 6º, da CLT, o recurso de revista interposto no rito sumaríssimo somente pode ser admitido quando houver demonstração de violação literal de dispositivo constitucional ou de contrariedade à Súmula desta C. Corte. Desfundamentado, portanto, o recurso de revista que não cumpre esses pressupostos, apontando, tão-somente, divergência jurisprudencial sobre a matéria. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 752/2003-065-02-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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