TST - AIRR - 1516/2003-050-02-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MULTA DE 40%. DIFERENÇA DECORRENTE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A questão em debate não diz com a pertinência subjetiva da lide (legitimidade passiva), mas sim com o próprio mérito ou o fundo do direito (pretensão), nem o art. 5º, II, da CF/88 trata das condições da ação. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. Não ofende, de forma direta e literal, o art. 7º, XXIX, da CF/88, nem contraria o Enunciado nº 362 do TST, a decisão regional que rejeita a prejudicial de prescrição total argüida, fundamentando que o fluxo prescricional teve início com o advento da LC nº 110/2001, a qual reconheceu a existência do direito aos expurgos inflacionários sobre os depósitos principais do FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇA DECORRENTE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. Decisão recorrida proferida em harmonia com o entendimento firmado pelo TST na Orientação Jurisprudencial nº 341 da SDI-1, sendo óbice ao recurso de revista o disposto no Enunciado nº 333. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1516/2003-050-02-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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