STJ - AgRg no MS 8644 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0123069-1


18/ago/2003

AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO APOIADA EM SÚMULA.
MANIFESTAÇÃO INCOERENTE. INTEMPESTIVIDADE.
1. Decisão amparada em Súmula do STF não enseja provimento a agravo
regimental.
2. O agravante afirma ser legitimado para recorrer o Ministério
Público Federal. Se este, como evidenciado nos autos foi intimado
pessoalmente da decisão e deixou transcorrer "in albis" o prazo
para recorrer, não havia razão para o agravante ser também intimado
pessoalmente, face à sua ilegitimidade, inclusive para interpor o
presente agravo regimental que, além de tudo, é intempestivo. A
incongruência da manifestação é manifesta.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no MS 8644 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0123069-1
Fonte DJ 18.08.2003 p. 148
Tópicos agravo regimental, mandado de segurança, decisão apoiada em súmula.

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