STJ - HC 26909 / SP HABEAS CORPUS 2003/0018733-3


18/ago/2003

PROCESSO PENAL - EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO - FORMAÇÃO DE QUADRILHA
- ATO DE DESEMBARGADOR - INDEFERIMENTO DE LIMINAR - PRISÃO
TEMPORÁRIA - CONVERSÃO EM PREVENTIVA - ORDEM PREJUDICADA.
- A prisão temporária, que ora se impugna, foi convertida em
preventiva, conforme ressaltou o Ministério Público. Os fundamentos,
portanto, são diversos e a constrição advém de novo título judicial.
O pedido, em razão disso, encontra-se prejudicado.
- De outro lado, ainda que assim não fosse, verifico que o presente
writ volta-se contra o indeferimento de liminar. Como se sabe, em
tais casos, a decisão monocrática deve conter constrangimento ilegal
patente, sendo vedada a esta Corte o exame meritório, sob pena de
supressão de instância. Essa não é a hipótese vertente.
- Ordem prejudicada.

Tribunal STJ
Processo HC 26909 / SP HABEAS CORPUS 2003/0018733-3
Fonte DJ 18.08.2003 p. 225
Tópicos processo penal, extorsão mediante seqüestro, formação de quadrilha.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›