TST - AIRR - 1004/2003-492-02-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APOSENTADORIA. A pretensão esboçada nos autos refere-se ao pagamento da multa de 40%, referente aos valores do FGTS anteriores à aposentadoria e diferenças decorrentes da correção monetária aplicada nos valores depositados do FGTS, em sua conta vinculada. Rejeita-se a pretensão recursal, pois a declaração de que a aposentadoria é causa de extinção do contrato de trabalho é convergente com a OJ n° 177 da SDI-1, o que atrai a incidência do Enunciado 333 desta Corte. Não se demonstra a hipótese de afronta ao art. 5°, II, da Constituição Federal, considerando, inclusive, que tal assertiva não consta do elenco das matérias examinadas na sentença, confirmada pelo acórdão regional e que a premissa de afronta ao referido dispositivo constitucional foi suscitada de forma reflexa, pois o objetivo é demonstrar ofensa ao art. 453 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1004/2003-492-02-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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