TST - AIRR - 983/2003-491-02-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO BIENAL. MARCO INICIAL. ARTIGO 7º, I, DA CARTA MAIOR. Decisão do Tribunal Regional que considera o marco inicial da prescrição bienal, em relação aos expurgos inflacionários, a data do término do contrato de trabalho não vulnera o inc. I do artigo 7º da Constituição da República. De fato, tal dispositivo constitucional diz respeito à proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa, não elucidando, assim, a controvérsia devolvida à esta instância extraordinária, que se refere apenas à incidência do citado instituto. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 983/2003-491-02-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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