STJ - AgRg na MC 5866 / MG AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2002/0166588-0


18/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. DEPÓSITO EM DINHEIRO PARA
VIABILIZAR A ADMISSÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO
PELO ARROLAMENTO DE BENS. FUMUS BONI IURIS DESCARACTERIZADO. MEDIDA
CAUTELAR AJUIZADA DIANTE DE SENTENÇA IMPUGNADA POR RECURSO DE
APELAÇÃO. INVIABILIDADE.
I - Esta Corte, em situações excepcionais, vem deferindo a medida
cautelar para dar efeito suspensivo a recurso que não o tem. Em
situações mais especiais a concessão é feita sem o juízo de
admissibilidade do recurso, ou mesmo sem a interposição do recurso
especial, desde que vislumbrada a competência desta Corte Especial,
no mais das vezes, quando falta a publicação do acórdão recorrido,
ou sobre tal acórdão pende embargos declaratórios.
II - Em hipóteses ainda mais raras, fora das circunstâncias antes
referidas, a cautelar é admitida ainda no âmbito de competência do
Tribunal a quo, mas, para tanto, os requisitos concessivos são
exacerbados, sendo concedida a cautela quando verificado verdadeiro
confronto com a jurisprudência desta Corte e para evitar grave
prejuízo imanente à continuação da situação do momento.
III - A hipótese dos autos não está inserida no contexto acima
referido, porquanto o fumus boni iuris vê-se mitigado em face do
próprio teor da legislação apresentada na decisão impugnada.
IV - A discussão sobre a aplicação do benefício para a admissão do
recurso administrativo, com a substituição do depósito em dinheiro
pelo arrolamento de bens, não é suficiente para que esta Corte
ultrapasse todos os empeços processuais à concessão da presente ação
cautelar.
V - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 5866 / MG AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2002/0166588-0
Fonte DJ 18.08.2003 p. 154
Tópicos processual civil, medida cautelar, depósito em dinheiro para viabilizar a admissão de recurso administrativo.

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