STJ - RMS 15011 / MG RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0075508-6


18/ago/2003

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO
NO ACÓRDÃO RECORRIDO. LIMITAÇÃO DE PEDIDO PARA DECLARAR A NULIDADE
DO DECISUM SEM SE APONTAR OS MOTIVOS LEGAIS PARA ASSIM PROCEDER.
ASPECTO DEBATIDO NO ACÓRDÃO A QUO QUE NÃO FOI ATACADO.
1. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto contra v.
Acórdão que concedeu a segurança pleiteada contra ato reputado
ilegal, emanado do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Araxá -
MG -, o qual, declinando da competência para processar e julgar o
mandado de segurança impetrado contra ato do Promotor de Justiça
daquela Comarca, tornou sem efeito a liminar ali concedida.
2. Fundamentos, nos quais se suporta a decisão impugnada,
apresentam-se claros e nítidos. Não dão lugar, portanto, a
obscuridades, dúvidas ou contradições. O não acatamento das
argumentações contidas no recurso não implica em cerceamento de
defesa, posto que ao julgador cabe apreciar a questão de acordo com
o que ele entender atinente à lide.
3. Não está obrigado o Magistrado a julgar a questão posta a seu
exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu
livre convencimento (art. 131, do CPC), utilizando-se dos fatos,
provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação
que entender aplicável ao caso concreto.
4. Não obstante a interposição de embargos declaratórios, não são
eles mero expediente para forçar o ingresso na instância
extraordinária, se não houve omissão do acórdão que deva ser
suprida. Inexiste ofensa aos arts. 458 e 535, do CPC, quando a
matéria enfocada é devidamente abordada no âmbito do voto do aresto
a quo.
5. Demonstração no acórdão recorrido, embora sucinta a
fundamentação apresentada, de que todos os termos discutidos pela
apelante, no recurso interposto, foram claramente apreciados e
solucionados.
6. Quanto ao mérito, pedido limitado, apenas, a declarar a nulidade
do acórdão sem se apontar os motivos legais para assim proceder. O
recurso necessita apresentar, de modo claro, qual violação ao
ordenamento jurídico foi cometida pelo acórdão recorrido. Não
ocorrendo motivação em tal sentido, não deve ser conhecido o
recurso.
7. Ademais, o mandado foi concedido para fins de explicitar
competência para apreciar demanda intentada contra Ministério
Público. Cabia, nesse ponto, à recorrente atacar o mérito desse
entendimento, o que não o fez.
8. Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo RMS 15011 / MG RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0075508-6
Fonte DJ 18.08.2003 p. 154
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, inexistência de omissão no acórdão recorrido, limitação de pedido para declarar a nulidade do decisum sem.

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