STJ - REsp 510323 / BA RECURSO ESPECIAL 2003/0007952-6


18/ago/2003

CONSTITUCIONAL. SINDICATO. PERSONALIDADE JURÍDICA APÓS O REGISTRO
CIVIL NO CARTÓRIO. REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO NÃO ESSENCIAL,
MAS SIM AQUELE É QUE PREVALECE PARA TODOS OS FINS. PRECEDENTES.
1. Recurso Especial oposto contra Acórdão que, ao julgar a ação, na
qual servidores públicos pleiteiam o afastamento da cobrança, sobre
seus proventos, da contribuição para o Plano de Seguridade Social do
Servidor Público, criada pela MP nº 1.415/96, substituída pela MP nº
1.463/97 e suas reedições, declarou o Sindicato recorrente carecedor
da ação, ao argumento de não ter capacidade postulatória, por
ausência de registro no Ministério do Trabalho.
2. A assertiva de que o registro no Ministério do Trabalho tem
preferência e é mais importante não tem amparo face a nova ordem
constitucional.
3. A partir da vigência da Constituição Federal de 1988, as
entidades sindicais tornam-se pessoas jurídicas, desde sua inscrição
e registro no Cartório de Registro de Títulos e Documentos e
Registro Civil das Pessoas Jurídicas, não conferindo o simples
arquivo no Ministério do Trabalho e da Previdência Social, às
entidades sindicais nenhum efeito constitutivo, mas, sim, simples
catálogo, para efeito estatístico e controle da política
governamental para o setor, sem qualquer conseqüência jurídica.
4. Precedentes das 1ª Turma e 1ª Seção desta Corte Superior.
5. Recurso provido, com o retorno dos autos ao egrégio Tribunal a
quo para prosseguir no julgamento da apelação quanto aos demais
aspectos.

Tribunal STJ
Processo REsp 510323 / BA RECURSO ESPECIAL 2003/0007952-6
Fonte DJ 18.08.2003 p. 183
Tópicos constitucional, sindicato, personalidade jurídica após o registro civil no cartório.

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