TST - AIRR - 1168/1992-008-08-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO AUSÊNCIA DE CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO REGIONAL - IRREGULARIDADE DE TRASLADO CARACTERIZAÇÃO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 18 DA E. SBDI-I. O atual, iterativo e notório entendimento da e. SBDI-I, cristalizado na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 18, pacificou-se no sentido de que “a certidão de publicação do acórdão regional é peça essencial para a regularidade do traslado do agravo de instrumento, porque imprescindível para aferir a tempestividade do recurso de revista e para viabilizar, quando provido, seu imediato julgamento, salvo se nos autos houver elementos que atestem a tempestividade da revista”. Logo, como não há nos autos cópia da certidão de publicação do v. acórdão do Regional, e tampouco algum elemento que possa certificar a tempestividade do recurso de revista do Estado reclamado, inviável o conhecimento do agravo de instrumento por irregularidade de traslado. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1168/1992-008-08-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento ausência de cópia da certidão de publicação, irregularidade de traslado caracterização orientação jurisprudencial transitória nº 18 da, sbdi-i.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›