TST - ED-AIRR - 798/2003-019-04-40


13/mai/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO DA DECISÃO EMBARGADA. ACOLHIMENTO. Verificada omissão no exame do Agravo de Instrumento, acolhem-se os embargos de declaração para, afastando o não-conhecimento, examinar o mérito do apelo. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO-INCIDÊNCIA DA MULTA DE 40% DO FGTS SOBRE OS DEPÓSITOS RELATIVOS AO PERÍODO ANTERIOR À APOSENTADORIA. Esta Corte Superior tem posicionamento firme no sentido de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, sendo indevidos os depósitos de FGTS referentes ao período anterior à ruptura ocasionada pela aposentadoria. Nesse sentido encontra-se a Orientação Jurisprudencial nº 177 da Colenda Seção Especializada em Dissídios Individuais. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 798/2003-019-04-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos embargos de declaração, vício da decisão embargada, acolhimento.

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