STJ - AgRg no REsp 485633 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0149411-1


18/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE
OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO AO
REFIS. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. LEI ESTADUAL
PARANAENSE Nº 11.800/97, REGULAMENTADA PELO DECRETO ESTADUAL Nº
3.442/97. PRECEDENTES.
1. Agravo Regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso
especial da parte agravante.
2. Fundamentos, nos quais se suporta a decisão impugnada,
apresentam-se claros e nítidos. Não dão lugar, portanto, a omissões,
obscuridades, dúvidas ou contradições. Voto-condutor a quo no qual o
eminente Relator analisou, de maneira clara, a questão da aplicação
da Lei Estadual nº 11.800/97, atinente à dispensa do devedor ao
pagamento de custas e de honorários advocatícios de qualquer
natureza em face da adesão ao REFIS estadual.
3. Acórdão a quo segundo o qual: a) “para os débitos fiscais
ajuizados, impôs a Lei Estadual nº 11.800/97, como condição para a
obtenção dos favores nela previstos, a quitação das custas
processuais, 'excluindo-se os honorários advocatícios de qualquer
natureza'”; b) “tratando-se de execução judicial (verba honorária
arbitrada em embargos do devedor, antes da vigência daquela lei)
fica a embargante obrigada a pagar os honorários advocatícios, por
incidir, no caso, o instituto da coisa julgada”.
4. A Lei Estadual Paranaense nº 11.800/97, posteriormente
regulamentada pelo Decreto Estadual nº 3.442/97, instituiu o regime
especial de parcelamento de débitos perante o Fisco Estadual,
estabelecendo condições vantajosas àqueles que aderissem ao
parcelamento. Uma das condições para a obtenção do parcelamento era
a desistência, por parte do aderente, de todas as ações que
porventura tivesse ajuizado contra o Fisco Estadual e, ao lado de
tal exigência, a referida Lei dispensou o devedor do pagamento de
custas e honorários advocatícios de qualquer natureza.
5. Não há amparo jurídico para interpretar legislação tributária que
tem por finalidade conceder um favor fiscal ao contribuinte, como é
o caso que permite a sua adesão ao programa REFIS, que conduz a
agravar, financeiramente, o devedor, com a imposição de assumir o
pagamento de honorários advocatícios, mesmo em causa tramitando em
juízo, por ter que desistir desta para que possa regularizar a sua
condição.
6. O contribuinte, ao aderir ao REFIS, pretende corrigir a sua
situação fiscal. Exigir mais verba honorária na fase da desistência
obrigatória dos embargos, para ser possível a aludida adesão, além
de ir de encontro ao pretendido pela legislação que outorgou o
mencionado benefício, é exigir-se, duplamente, a verba honorária.
7. Havendo, portanto, acordo de parcelamento do débito - REFIS, cuja
intenção é promover a regularização dos créditos da Fazenda Pública
e, sendo a desistência da ação judicial - no caso, embargos à
execução - condição para tal ingresso, não pode a parte que adere a
um benefício ditado por lei ser penalizada com o ônus sucumbencial.
A imposição de nova verba honorária é, pois, indevida. Parcelado o
débito na esfera administrativa, não pode ser exigido o pagamento de
verba advocatícia na esfera judicial, quando da desistência dos
embargos em razão do parcelamento ajustado.
8. Precedentes da egrégia Primeira Turma desta Corte Superior.
9. Agravo regimental parcialmente provido. Na seqüência, recurso
especial provido, nos termos do voto.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 485633 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0149411-1
Fonte DJ 18.08.2003 p. 164
Tópicos processual civil e tributário, agravo regimental, inexistência de omissão no acórdão recorrido.

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