TST - AG-AIRR - 2927/1996-261-02-40


13/mai/2005

AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE TURMA DO TST EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DESCABIMENTO RECURSO PROTELATÓRIO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A interposição de agravo contra decisão de Turma do TST que não conhece de agravo de instrumento constitui erro grosseiro, o que inviabiliza o conhecimento do apelo, por manifesta inadequação, não sendo possível invocar o princípio da fungibilidade recursal, que, segundo a jurisprudência do STF, somente é cabível quando haja fundada dúvida quanto ao recurso a ser interposto. 2. Destarte, a interposição do recurso contribui apenas para a protelação do desfecho final da demanda, o que atrai a aplicação da multa preconizada pelo art. 557, § 2º, do CPC.

Tribunal TST
Processo AG-AIRR - 2927/1996-261-02-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo interposto contra decisão de turma do tst em agravo, a interposição de agravo.

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