STJ - EDcl no RMS 15490 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0145783-7


18/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRREGULARIDADES NO ACÓRDÃO
IMPUGNADO. FORMAÇÃO PROCESSUAL. MATÉRIA DE FUNDO EM APRECIAÇÃO PELO
COLENDO STF. SUSPENSÃO DO EXAME DOS AUTOS ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO
PELA CORTE SUPREMA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO.
1. Ocorrência de irregularidade na relação jurídica processual,
visto que o mandado de segurança foi, originariamente, indeferido
liminarmente e confirmado em segundo grau, sem qualquer participação
da parte contrária. O recurso ordinário foi recebido e processado,
também, sem que a pessoa jurídica de direito público tivesse sido
chamada a atuar. Com essa formação processual, foi o recurso
ordinário julgado nesta instância.
2. Interposto o recurso contra o indeferimento da petição inicial,
deve a parte contrária com que se pretende litigar ser chamada ao
processo para apresentar contra-razões, no regime anterior à Lei
8.952, de 13.12.94, que substituiu a redação do § 1º, do art. 296,
do CPC. Predomina, portanto, o entendimento de que não há
necessidade de chamamento da parte contrária quando o recurso
examina, unicamente, indeferimento da petição inicial.
3. A Lei Municipal discutida está com sua eficácia suspensa,
liminarmente, por força do decidido pelo STF em Medida Cautelar, e
incidente sobre o RE (Processo 2002.134.01867).
4. Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos, para, suprindo a
omissão, declarar a eficácia, no recurso ora examinado, do decidido
pelo STF. Anulação do acórdão de fls. 168/169, determinando-se a
suspensão do exame dos presentes autos até que seja,
definitivamente, julgada, no STF, a Representação de
Inconstitucionalidade sobre a Lei Municipal nº 3.123/00.

Tribunal STJ
Processo EDcl no RMS 15490 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0145783-7
Fonte DJ 18.08.2003 p. 155
Tópicos processual civil, embargos de declaração, irregularidades no acórdão impugnado.

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