TST - AIRR - 2533/2003-067-02-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Nos moldes do § 6º do art. 896 da CLT, incumbe à parte, para viabilizar a discussão do tema em seara extraordinária, fundamentar suas razões de inconformismo com esteio em afronta direta e literal da Constituição da República e/ou contrariedade à Súmula desta Corte. A não observância de tal condição revela a desfundamentação do apelo. Ademais, tem-se por desfundamentado o Agravo de Instrumento que não ataca os fundamentos da decisão-agravada, conforme Orientação Jurisprudencial nº 90 da SBDI-2 do TST. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2533/2003-067-02-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, ausência de fundamentação.

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