TST - AIRR - 61/2003-251-02-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CAUSA SUJEITA AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Não impulsiona o recurso de revista interposto em processo sujeito ao rito sumaríssimo a alegação de demonstração de dissenso jurisprudencial quanto aos efeitos da aposentadoria espontânea no contrato de trabalho, pois nos termos do § 6º do artigo 896 da CLT, somente por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do TST e ofensa direta a dispositivo da Constituição da República mostra-se admissível o apelo na aludida hipótese. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 61/2003-251-02-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho.

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