TST - AIRR - 68/2004-005-06-40


13/mai/2005

PRESCRIÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS - ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. Não há violação do 7º, XXIX, da Constituição Federal quando a lide não é solucionada sob o seu prisma, mas sob o fundamento de que, tratando-se de ação cujo objeto refere-se ao FGTS, sejam apenas diferenças, seja ausência total de recolhimento do percentual do Fundo, a prescrição é sempre de trinta anos. Realmente, o dispositivo trata apenas da contagem da prescrição a partir da rescisão contratual e, por isso mesmo, não guarda identidade com a hipótese. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 68/2004-005-06-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos prescrição, expurgos inflacionários diferenças da multa de 40% do fgts, art.

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