STJ - AgRg no REsp 434719 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0050108-4


18/ago/2003

EMPRESA REVENDEDORA DE VEÍCULOS. ICMS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
INEXISTÊNCIA DE FINANCIAMENTO POR TERCEIRO. LAUDO DE PRESUNÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não é viável ação repetitória de indébito para fins de
restituição de ICMS, mormente quando inexiste financiamento por
terceiro, com base em laudo de presunção. Precedentes desta Corte de
Justiça.
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 434719 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0050108-4
Fonte DJ 18.08.2003 p. 157
Tópicos empresa revendedora de veículos, icms, repetição de indébito.

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