STJ - AgRg no REsp 439854 / MS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0059992-2


18/ago/2003

PROCESSO CIVIL - AÇÃO POPULAR - LEGITIMIDADE - DESISTÊNCIA DA AÇÃO -
PÓLO ATIVO ASSUMIDO POR ENTE PÚBLICO - POSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ.
1. Qualquer cidadão está legitimado para propor ação popular, nos
termos e para os fins do art. 1º da Lei 4.717/65.
2. A pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo
ato seja objeto de impugnação, poderá poderá atuar ao lado do autor,
desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do
respectivo representante legal ou dirigente (art. 6º, § 3º da Lei
4.717/65.
3. Filio-me à corrente que defende a tese da retratabilidade da
posição da pessoa jurídica na ação popular, quando esta, tendo
atuado no feito no pólo passivo, se convence da ilegalidade e
lesividade do ato de seu preposto, lembrando, inclusive, que o ente
pode promover a execução da sentença condenatória (art. 17).
4. Tendo sido homologado (indevidamente) o pedido de desistência da
ação pelo autor popular, cumpridas os preceitos do art. 9º da Lei
4.717/65, não tendo assumido a demanda o Ministério Público ou outro
popular, inexiste óbice em que o ente público assuma o pólo passivo
da demanda, em nome do interesse público. Interpretação sistemática
da Lei 4.717/65.
5. Manutenção do decisum que aplicou a Súmula 7/STJ, diante da
necessidade de reavaliação do contexto fático-probatório.
6. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 439854 / MS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0059992-2
Fonte DJ 18.08.2003 p. 194
Tópicos processo civil, ação popular, legitimidade.

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