TST - AIRR - 781/1995-022-04-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.756/1998. TRASLADO DEFICIENTE. Constitui dever da parte o traslado de peças para a formação do instrumento de agravo, as quais devem corresponder àquelas descritas no inciso I do § 5º do art. 897 da CLT, compreendendo ainda as que forem indispensáveis ao deslinde da matéria de mérito controvertida.

Tribunal TST
Processo AIRR - 781/1995-022-04-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento, vigência da lei nº 9.756/1998.

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