STJ - AgRg no Ag 484836 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0134034-3


18/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. MANUTENÇÃO DA
DECISÃO AGRAVADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
IMPROVIMENTO.
1. A decisão agravada merece permanecer intacta pelos seus próprios
e jurídicos fundamentos.
2. O fato de o Tribunal a quo ter-se manifestado tão-somente, a
respeito de um dos inúmeros pontos suscitados pelo agravante não
significa, necessariamente, que tenha incorrido em omissão
ensejadora de nulidade por afronta ao art. 535, II, do CPC. Sabe-se
que o julgador não está adstrito aos argumentos levantados pelas
partes, sendo-lhe facultado, inclusive, utilizar como razão de
decidir fundamento inteiramente novo, desde que este guarde estreita
consonância com a matéria discutida na lide.
3. O acórdão guerreado, apesar de sucinto, pronunciou-se sobre
questão que elegeu como fundamental ao deslinde da controvérsia,
qual seja a impossibilidade de se afastar juros de mora e multa
incidentes no período em que perdurou a inexigibilidade do crédito
tributário por força de liminar posteriormente cassada por sentença
denegatória da segurança.
4. As demais questões suscitadas pelo agravante, referentes à
tempestividade do depósito efetuado e à obtenção da Certidão
Negativa de Débito sem o recolhimento de multa, não são essenciais
ao julgamento da lide. Isto porque a recusa no fornecimento da CND
não se deu em virtude de eventual intempestividade do depósito
efetuado, mas em razão de o recorrente não ter recolhido os juros de
mora e a multa incidentes no período em que vigorou a medida
liminar.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 484836 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0134034-3
Fonte DJ 18.08.2003 p. 164
Tópicos processual civil e tributário, agravo regimental, manutenção da decisão agravada.

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