TST - AIRR - 441/2002-003-07-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DO BENEFÍCIO “PLANO SOCIAL”. O deferimento do benefício “plano social” (que consiste no pagamento, quando da rescisão contratual, de 1,5 salário por ano de trabalho do empregado) foi embasado no contexto probatório dos autos, incidindo, ao caso, o Enunciado 126, desta Corte, que veda o revolvimento de fatos e provas. A prática reiterada da empresa de propiciar ao empregado uma condição mais benéfica quando da dissolução contratual, não viola os artigos 5º, II, 7º, XXIX, da CF, 1025 e 1090 do CC, 477, § 2º, da CLT e não contraria o Enunciado 330 desta Corte. Agravo a que se nega provimento

Tribunal TST
Processo AIRR - 441/2002-003-07-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, do benefício “plano social”.

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