STJ - AgRg no Ag 486727 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0167948-6


18/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. EMPRÉSTIMO
COMPULSÓRIO SOBRE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL. DL Nº 2.288/86. CORREÇÃO
MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES QUE MELHOR
REFLETEM A REAL INFLAÇÃO À SUA ÉPOCA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NA
CORTE ESPECIAL. INTENÇÃO PROCRASTINATÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
MULTA. ARTS. 16, 17, IV E VII, 18, E 557, § 2º, DO CPC. LEIS NºS
9.668/1998 E 9.756/1998.
1. Agravo Regimental interposto contra decisão que negou provimento
ao agravo de instrumento ofertado pela parte agravante, mantendo a
determinação de incluir, no cálculo da correção monetária incidente
sobre o valor a ser restituído, os índices expurgados por Planos
Econômicos do Governo.
2. A correção monetária não se constitui em um “plus”; não é uma
penalidade, sendo, tão-somente, a reposição do valor real da moeda,
corroído pela inflação. Portanto, independe de culpa das partes
litigantes. É pacífico na jurisprudência desta Corte o entendimento
de que é devida a aplicação dos índices de inflação expurgados pelos
planos econômicos (Planos Bresser, Verão, Collor I e II), como
fatores de atualização monetária de débitos judiciais.
3. Este Tribunal tem adotado o princípio de que deve ser seguido, em
qualquer situação, o índice que melhor reflita a realidade
inflacionária do período, independentemente das determinações
oficiais. Assegura-se, contudo, seguir o percentual apurado por
entidade de absoluta credibilidade e que, para tanto, merecia
credenciamento do Poder Público, como é o caso da Fundação IBGE.
Indevida, data vênia aos entendimentos divergentes, a pretensão de
se aplicar, para fins de correção monetária, o valor da variação da
UFIR. É firme a jurisprudência desta Corte de se aplicar o IPC, por
melhor refletir a inflação à sua época.
4. Aplicação dos índices de correção monetária da seguinte forma: a)
por meio do IPC, no período de março/1990 a fevereiro/1991; b) a
partir da promulgação da Lei nº 8.177/91, a aplicação do INPC (até
dezembro/1991); e c) a partir de janeiro/1992, a aplicação da UFIR,
nos moldes estabelecidos pela Lei nº 8.383/91.
5. Recurso que revela sua patente intenção de procrastinar o feito,
dificultando a solução da lide ao tentar esgotar todas as instâncias
e impedindo, com isso, o aceleramento das questões postas a
julgamento ao insistir com uma mesma tese, quando esta Corte já
pacificou seu entendimento sobre a matéria. Ocorrência de litigância
de má-fé, por “opor resistência injustificada ao andamento do
processo” (art. 17, IV, do CPC), ao “interpor recurso com intuito
manifestamente protelatório” (art. 17, VII, do CPC - Lei nº
9.668/1998).
6. Inteligência dos arts. 16, 17, IV e VII, 18, e 557, § 2º, do CPC.
Multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, corrigida
monetariamente até seu efetivo pagamento, caracterizadora da
litigância de má-fé da parte agravante, mais honorários advocatícios
no patamar de 20% sobre o valor da condenação, assim como a
devolução de todas as despesas efetuadas pela parte contrária,
devidamente atualizadas.
7. Condenação da agravante a pagar à parte agravada multa de 10%
(dez por cento) sobre o valor da causa, com correção monetária até o
seu efetivo pagamento (Lei nº 9.756/1998).
8. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 486727 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0167948-6
Fonte DJ 18.08.2003 p. 165
Tópicos processual civil e administrativo, agravo regimental, empréstimo compulsório sobre aquisição de combustível.

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