STJ - REsp 120216 / RJ RECURSO ESPECIAL 1997/0011531-3


18/ago/2003

RESPONSABILIDADE CIVIL. PARCELA DE ACORDO RECEBIDA POR PROFISSIONAL
DA ADVOCACIA. QUANTIA DEPOSITADA EM SUA CONTA-CORRENTE PARA, SEGUNDO
ELE, COBRIR DESPESAS DA EXECUÇÃO. ASSERTIVA DE QUE NÃO SE CONFIGUROU
A APROPRIAÇÃO INDÉBITA. MATÉRIA DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº
7-STJ. ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA.
- Em sede de apelo especial não se reexamina matéria probatória
(Súmula nº 7-STJ). A chamada “valorização da prova”, a ensejar o
recurso especial, é aquela em que há errônea aplicação de um
princípio legal ou negativa de vigência de norma pertinente ao
direito probatório. Inocorrência desta no caso dos autos.
- Vencedores e vencidos parcialmente os litigantes, aplica-se à
espécie a regra do art. 21, caput, do CPC. Redução da honorária
advocatícia a 10% sobre o montante final da condenação.
Recurso conhecido, em parte, e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 120216 / RJ RECURSO ESPECIAL 1997/0011531-3
Fonte DJ 18.08.2003 p. 209
Tópicos responsabilidade civil, parcela de acordo recebida por profissional da advocacia, quantia depositada em sua conta-corrente para, segundo ele, cobrir despesas.

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