TST - AIRR - 2537/1991-048-02-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. JUROS MORATÓRIOS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, II E LV, DA CARTA MAGNA. NÃO-OCORRÊNCIA. As pretensas violações aduzidas pelo Recorrente não oferecem trânsito ao Recurso de Revista, cuja admissibilidade, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e do Enunciado 266, do C. TST, o que não se verificou na espécie. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2537/1991-048-02-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, sucessão de empresas.

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