TST - ED-AIRR - 426/2002-006-03-40


13/mai/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS Tendo o acórdão embargado sido publicado no dia 11/03/2005, sexta-feira, começou a correr o prazo de cinco dias para os embargos declaratórios na segunda-feira, dia 14/03/2005, terminando na sexta-feira, dia 18/03/2005. Interposto no dia 21/03/2005, resulta intempestivo. Embargos declaratórios não conhecidos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 426/2002-006-03-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos embargos de declaração intempestivos.

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